STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime. Fixação. Contradição em relação à conclusão do tribunal de origem. Via inadequada.
«1. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição interna da decisão. No caso, não é essa a pretensão deduzida, mas, na verdade, sustenta o embargante que, no tocante à fixação do regime, o acórdão embargado seria contraditório em relação às conclusões do Tribunal de origem.
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