DOC. 176.5725.8015.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Abuso de confiança. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da reincidência e da qualificadora de abuso de confiança.

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