DOC. 176.5725.8015.4000

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Delito praticado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto referente a outro crime. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.

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