DOC. 176.5725.8014.7100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Culpabilidade. Quantum de aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, só é admitida a revisão da dosimetria quando inobservados os requisitos da lei e os critérios de proporcionalidade ou desrespeitado o princípio da individualização da pena, o que não é o caso dos autos.

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