DOC. 176.5725.8013.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência do Ministério Público em atos processuais. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há vício a ser sanado quando, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer aos atos processuais. Trata-se de nulidade relativa, devendo subsistir alegação oportuna e demonstração do prejuízo, inexistente no caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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