STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.
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