STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e corrupção ativa. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, com base no exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que restou sobejamente demonstrado que o acusado sabia da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder e, ainda, ofereceu dinheiro ao policial Márcio para ser liberado do flagrante. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, não sendo o caso de mera revaloração de provas, tal como alegado pelo ora agravante. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.
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