STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Dosimetria da pena. Modificação do regime. Circunstâncias judiciais. Desfavoráveis e reincidência.
«I - No ponto, não se constata qualquer arbitrariedade na proporção de aumento da pena-base do agravante, pois é entendimento reiterado desta Corte é no sentido de que « (...) A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. (...)» (HC 373.035/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/2/2017).
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