STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Pedido de aplicabilidade do princípio da insignificância. Tese passível de análise na via estreita do writ. Bens avaliados no total de R$ 70,70. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Ré primária. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
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