STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega no imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes.
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