DOC. 176.5725.8001.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação exclusiva. Inobservância. Nulidade relativa. Vício não alegado. Primeira oportunidade. Preclusão.

«1. É nula a intimação quando não observado pedido de publicação exclusiva em nome de um advogado determinado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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