DOC. 176.5502.9364.1791

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Agravante em cumprimento de pena no regime fechado - Progressão ao regime semiaberto - Ausência do requisito subjetivo - Bom comportamento carcerário - Cometimento de falta disciplinar - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária não atingido - Descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Inteligência do art. 112, §§ 1º e 7º, da LEP em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 Decisão fundamentada - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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