STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Sentença condenatória. Intimação do acusado e do causídico. Não interposição recursal. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação do causídico anterior. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso de apelação pelo causídico que atuava anteriormente no feito, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo a defesa primeva apresentado as peças processuais pertinentes, sem extrapolação de lapso temporal, inclusive realizando a defesa plenária, primando por expor as alegações defensivas, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder.
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