DOC. 176.5434.5010.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa (vários réus e diversos crimes). Instrução em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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