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DOC. 176.5434.5009.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratual abusiva. Ação revisional. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.

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