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DOC. 176.5434.5009.2000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 art. 1.003, § 6º, do ncpc. CPC/2015. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Art. 932, parágrafo único, do ncpc. CPC/2015. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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