STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Indeferimento. Condição de hipossuficiência não verificada, conforme o tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/1950, sob o argumento de que «os requisitos para a sua concessão não foram preenchidos» (fl. 186, e/STJ). A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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