DOC. 176.5434.5003.9100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento em razão de ajuizamento deADI perante o STJ. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. A pendencia de julgamento de ADI pelo STF não implica no sobrestamento dos recursos em tramitação no STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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