DOC. 176.5434.5002.7200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição.

«1. A declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica - porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha - pressupõe a desconstituição da demarcação procedida União.

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