DOC. 176.5434.5002.1400

STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos.

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