DOC. 176.4971.8004.3800

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não debatida no acórdão objurgado. Supressão de instância. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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