DOC. 176.4971.8000.1500

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, reconhecendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016).

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