STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor e crime ambiental. Ausência de indícios de autoria. Vedação ao exame fático-probatório na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade da prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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