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DOC. 176.4933.5003.7600

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Aplicação do enunciado 83/STJ. Precedentes. Acórdão embasado em dispositivos, da CF/88. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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