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DOC. 176.4933.5001.8500

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de trabalhador rural. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da atividade rural da instituidora da pretendida pensão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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