DOC. 176.4891.5006.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a infração disciplinar venha a ser homologada após a publicação do ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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