DOC. 176.4891.5006.5900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação ao CPP, art. 386, VII. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Ofensa ao CPP, art. 157. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012)

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