STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena deferida.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado.
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