DOC. 176.4891.5004.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arts. 6º, III e IV, e 39, V, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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