STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas.
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