DOC. 176.4891.5001.6500

STJ. Tributário. ISS. Isenção. Interpretação de Lei municipal e verificação dos requisitos legais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Aferir o direito à isenção tributária, no caso concreto, demanda necessariamente a interpretação da Lei 64/1997 do Município de Mata de São João/BA, bem como o revolvimento do contexto fático dos autos, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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