STJ. Seguridade social. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator.
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