STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Terceira fase. Majorantes, quantum de aumento. Justificativa concreta do tribunal de origem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do crime. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de ilegalidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal de origem a questão relativa à dosimetria da primeira fase, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida por esta Corte.
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