DOC. 176.4741.5001.5500

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé. Caracterização. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que é ineficaz a cessão feita ao embargante em data não comprovada e sem a requisição das certidões pessoais do promitente cedente e soma-se a isso a ausência de comprovação das assinaturas constantes do contrato de compra e venda. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

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