STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação declaratória movida por empregado contra entidade previdenciária do estado. Direito de ingresso no regime próprio de previdência dos servidores civis do estado de São Paulo. Competência da justiça comum.
«1. A e. Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do CCB/2002 107.082/SP, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06/04/2010, fixou a diretriz de que a competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária não depende do vínculo empregatício anterior, mas da natureza jurídica do ente responsável pelo pagamento do benefício previdenciário reclamado.
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