DOC. 176.4275.5003.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de material protético para realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.

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