DOC. 176.4275.5001.5100

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indenização. Liquidação. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Estado teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos suplementares, pelo que, ausente qualquer vício na perícia. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

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