STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 28,86%. Acordo extrajudicial. Validade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida não destoa do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes» (REsp 1.318.315/AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção pela sistemática dos recursos repetitivos).
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