DOC. 176.4170.0005.3800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Hipótese de suspensão de prazo recursal. Inexistente. Conversão do agravo regimental em habeas corpus. Constrangimento ilegal na condenação em segunda instância. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Via eleita imprópria. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/90.

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