DOC. 176.4170.0004.1100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de 13 (treze) munições relativa a arma de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação. Inépcia formal da denúncia. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementadora, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade afastada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e 16 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a comprovação de prejuízo para a configuração do ilícito e incabível a aplicação do princípio da insignificância.

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