STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre atividade de transporte de resíduos urbanos ate o aterro sanitário. Contrato administrativo firmado com a municipalidade. Natureza da atividade. Súmula 7/STJ. Tese que sustenta na violação ao Lei complementar 116/2003, art. 3º, bem como ao item 7.09. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A descaracterização da incidência de ISSQN no serviço de transporte de resíduo sólido firmado pela municipalidade com a recorrida pautou-se no exame das regras contidas no contrato administrativo, sem qualquer exame da exegese do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, VI, do subitem 7.09 deste diploma normativo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito