STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido para declarar competente a justiça do trabalho para apreciar o feito, nos limites de sua competência. Agravo interno do município de campina grande/pb desprovido.
«1. No caso dos autos há acumulação de pedidos de naturezas diversas. Como se observa, em relação ao primeiro período a parte autora foi contratada, temporariamente, em caráter excepcional de interesse público, a partir de 1995, enquadrando-se no regime jurídico administrativo. A partir da vigência da Lei Municipal 4.208/2004, de Campina Grande/PB, o regime jurídico da Servidora passou a ser o celetista.
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