DOC. 176.3933.8005.1100

STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Título obscuro. Necessidade de substituição da cda. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Óbice da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de recurso que combate o acórdão que confirmou sentença que julgou procedentes Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos, exercícios de 1994, 1995, 1997 e 1998, reconhecendo prescrição do débito de 1994. Ressaltou o Juízo a necessidade de substituição da CDA para o prosseguimento do feito.

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