STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Concessão de efeitos erga omnes à sentença. Comprovação a posteriori do nexo de causalidade, do dano e do montante a ser pago. Definição dos indivíduos a serem beneficiados pela tutela coletiva apenas em fase de liquidação. Argumento não apreciado pela corte de origem. Omissão. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. Na hipótese dos autos, o que pretende o Ministério Público Estadual é o exame dos efeitos da decisão tomada pelo Tribunal a quo, levando-se em consideração a natureza da tutela pretendida com a Ação Civil Pública ajuizada.
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