STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Responsabilidade solidária do ente estatal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual segundo o qual a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, e não há lei ou qualquer vontade das partes que atribua ao Estado de Pernambuco solidariedade no caso presente. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especialquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,não foi apreciada pelo tribunal a quo).
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