DOC. 176.3474.0002.8400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à divergência jurisprudencial apontada pela autarquia, verifica-se que não foi indicado o preceito legal interpretado de modo dissentâneo, pelo que aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).