STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Antecedentes. Condenação criminal cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais brando. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.
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