DOC. 176.3294.8005.4300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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