STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Roubo majorado (emprego de arma e concurso de agentes). Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime. Matéria probatória. Excesso de prazo. Não ocorrência. Tramitação regular. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 23/2/2017, tendo finalizado o prazo recursal em 3/3/2017 e a presente irresignação foi protocolada somente em 20/3/2017, fora, portanto, do quinquídio legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício.
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