STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Requerente que busca a extensão dos efeitos do recurso ordinário provido a autos diversos. Descabimento. Questão que ultrapassa o âmbito de aplicação do instituto. Ademais, não comprovada a similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.
«1. Para a incidência do instituto previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, é necessária a existência tanto de liame fático quanto processual entre o beneficiado com determinada decisão - no caso, o próprio requerente - e o peticionante do pedido de extensão.
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